PORTARIA GM/MPO Nº 250, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar, no valor de R$ 413.669.031,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar, no valor de R$ 413.669.031,00 (quatrocentos e treze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trinta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 302404.672.619
5118 8535 0012Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Acre10 3022.887.768
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV33061000418.478
S4-INV330610012.070.928
S4-INV39061001398.362
5118 8535 0013Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Amazonas10 30219.251.789
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV331610002.789.858
S4-INV3316100116.461.931
5118 8535 0014Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Roraima10 30238.503.580
Unidade estruturada (unidade): 2S4-INV330610005.579.719
S4-INV3306100113.825.181
S4-INV3316100119.098.680
5118 8535 0024Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte10 30247.166.885
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV331610006.835.156
S4-INV3316100140.331.729
5118 8535 0025Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado da Paraíba10 30228.877.684
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV330610004.184.788
S4-INV3306100122.185.136
S4-INV390610012.507.760
5118 8535 0027Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas10 30243.316.528
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV330610006.277.184
S4-INV3306100135.099.570
S4-INV390610011.939.774
5118 8535 0032Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo10 30219.251.789
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV331610002.789.858
S4-INV3316100116.461.931
5118 8535 0042Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Santa Catarina10 30227.337.540
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV331610003.961.599
S4-INV3316100123.375.941
5118 8535 0052Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Goiás10 302178.079.056
Unidade estruturada (unidade): 1S4-INV3316100046.383.615
S4-INV33161001131.695.441
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE404.672.619
TOTAL - GERAL404.672.619

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3106 13XGConstrução de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG26 7828.996.412
3106 13XG 0031Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG - No Estado de Minas Gerais26 7828.996.412
F4-INV390010008.996.412
TOTAL - FISCAL8.996.412
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.996.412

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
5118 00VQApoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial10 302404.672.619
5118 00VQ 0012Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado do Acre10 3022.887.768
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV33061000418.478
S4-INV330610012.070.928
S4-INV39061001398.362
5118 00VQ 0013Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado do Amazonas10 30219.251.789
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV331610002.789.858
S4-INV3316100116.461.931
5118 00VQ 0014Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado de Roraima10 30238.503.580
Unidade federativa apoiada (unidade): 2S4-INV330610004.173.469
S4-INV3306100113.825.181
S4-INV3316100119.098.680
S4-INV390610001.406.250
5118 00VQ 0024Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado do Rio Grande do Norte10 30247.166.885
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV331610006.835.156
S4-INV3316100140.331.729
5118 00VQ 0025Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado da Paraíba10 30228.877.684
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV330610004.184.788
S4-INV3306100122.185.136
S4-INV390610012.507.760
5118 00VQ 0027Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado de Alagoas10 30243.316.528
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV330610006.277.184
S4-INV3306100135.099.570
S4-INV390610011.939.774
5118 00VQ 0032Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado do Espírito Santo10 30219.251.789
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV331610002.789.858
S4-INV3316100116.461.931
5118 00VQ 0042Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado de Santa Catarina10 30227.337.540
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV331610003.961.599
S4-INV3316100123.375.941
5118 00VQ 0052Apoio à Implantação de Infraestutura Hospitalar e Ambulatorial - No Estado de Goiás10 302178.079.056
Unidade federativa apoiada (unidade): 1S4-INV3316100046.383.615
S4-INV33161001131.695.441
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE404.672.619
TOTAL - GERAL404.672.619

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3106 163QIntervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais26 7828.996.412
3106 163Q 0030Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sudeste26 7828.996.412
F4-INV390010008.996.412
TOTAL - FISCAL8.996.412
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.996.412

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXOS